Líderes de partidos da oposição protocolaram nesta terça-feira (1º) uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a previsão de aumento do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. Em encontro com o presidente da corte, Cezar Peluso, representantes do PPS, do PSDB e do DEM reafirmaram que a medida, aprovada pelo Congresso, viola a Constituição Federal.
– Não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa [a presidenta da República]. No debate no Congresso, sempre é possível conseguir mais benefícios para o trabalhador, argumentou o deputado Moreira Mendes (PPS-TO). Na ação, assinada pelos advogados Renato Campos Galuppo, Afonso Assis Ribeiro e Fabrício Mendes Medeiros, os partidos argumentam que, pela nova lei, o Congresso não poderá mais se manifestar sobre o valor do piso salarial nacional.
No texto da ADI, os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender “claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal”, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. “Lei em sentido formal”, sustentam na inicial. A ADI 4568 será relatada pela ministra Cármen Lúcia, e não tem data para ser julgada em plenário.
No entanto, como os partidos pedem a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos do artigo contestado, Cármen Lúcia pode se manifestar rapidamente. Para os partidos, o artigo questionado na ação “se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior”. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário” nesse período. (Com informações do Congresso em Foco)