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A ministra Rosa Weber [1], presidente do Supremo Tribunal Federal (STF [2]), liberou para julgamento na última quinta-feira (1º) ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator do Orçamento, o chamado orçamento secreto.
Entenda em cinco perguntas e respostas o que é o mecanismo, quais ações estão em análise e o que deve ser decidido pelo STF (clique na pergunta para ir à resposta):
- O que é o orçamento secreto? [3]
- O que o Supremo vai analisar? [4]
- Quando é o julgamento? [5]
- O que o STF já decidiu sobre o orçamento secreto? [6]
- O que o Supremo deve decidir agora? [7]
O que é o orçamento secreto?
O chamado orçamento secreto surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares – recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem.
Em 2019, o Congresso aprovou novas regras, que ampliaram o poder do relator, que passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. Nos sistemas do Congresso, não aparecem os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o nome do relator. Daí a expressão “orçamento secreto”.
Os critérios de distribuição desse dinheiro também são questionados por priorizar a base aliada do governo. Em 2021 e 2022, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.
O que o Supremo vai analisar?
São três ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator apresentadas pelo PSOL [8], Cidadania [9] e PSB [10]. Ou seja, se a liberação dos recursos fere princípios previstos na Constituição ou não.
Relatora das ações, Rosa Weber liberou na noite desta quinta-feira (1º) os casos para julgamento do plenário.
Quando é o julgamento?
A data do julgamento foi marcada para a quarta-feira (7). Mas há outros itens na pauta de quarta. Não necessariamente o orçamento secreto será analisado.
O que o STF já decidiu sobre o orçamento secreto?
Em decisão individual no ano passado, Rosa Weber suspendeu as emendas temporariamente e determinou que o Congresso garantisse transparência [11] à execução, decisão que foi confirmada posteriormente em plenário virtual [12], em que os ministros inserem seus votos no sistema da Corte. Após um ato conjunto [13] do Congresso, a ministra liberou a execução [14].
As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Em outra, está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.
O que o Supremo deve decidir agora?
O ato conjunto do Congresso passou a ser questionado nas ações, por não oferecer a transparência que foi determinada pelo STF, segundo os partidos.
De acordo com os pedidos, o ato e a resolução do Congresso Nacional [15] sobre o orçamento secreto “não permitem revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral”. Agora, o plenário deve avaliar, em definitivo, se o Legislativo efetivamente deu transparência às emendas.
Foto reproduzida da Internet