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O presidente do Senado [1], Rodrigo Pacheco [2] (PSD [3]-MG), afirmou nesta terça-feira (25), discordar da posição do Supremo Tribunal Federal (STF [4]), que decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal [5].
Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga [6], a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.
“”Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o parlamentar.
Na avaliação de Rodrigo Pacheco, uma descriminalização só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial.
Pacheco afirmou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa [7]). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.
“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional [8]“, afirmou o presidente do Senado.
De acordo com o senador, haverá uma “lacuna” na lei, o que classificou como um “defeito que vamos precisar corrigir em algum momento”.
Isso porque, segundo Pacheco, apesar de o usuário não ser repreendido criminalmente, a origem da droga continuará sendo ilícita, uma vez que o tráfico é crime.
Apesar de ser contrário à prisão de quem usa a maconha, o parlamentar sustenta que deve haver uma consequência para quem porte a droga.
“Se uma substância é considerada ilícita pela Anvisa, quem a porta tem que ter uma consequência. A consequência de quem porta não pode ser prisão, não se pode prender o usuário, mas é preciso ter uma consequência jurídica porque aquela mesma substância momentos antes estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo [tráfico]. [A decisão do STF] descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra”. argumentou.
A fala de Pacheco vai ao encontro da posição do ministro André Mendonça [9], do STF, que é contrário à descriminalização. Para o magistrado, o Supremo está “passando por cima do legislador” no julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal [10].
PEC aguarda análise da Câmara
A proposta apresentada por Rodrigo Pacheco foi aprovada pelo Senado em abril deste ano. O texto, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados [11], onde já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para ir à promulgação pelo Congresso Nacional, o texto ainda terá de passar por uma segunda comissão e pelo plenário principal da Casa, sem sofrer alterações de conteúdo.
Se a PEC for modificada pelos deputados, terá de ser reanalisada pelo Senado antes de ir à promulgação.
Foto reproduzida da Internet