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Parlamentares que não conseguiram se reeleger nas eleições deste ano articulam uma mudança na legislação orçamentária para preservar o controle sobre as emendas parlamentares previstas para 2027. A iniciativa pretende impedir que os congressistas eleitos para a próxima legislatura assumam os recursos destinados aos atuais integrantes do Congresso que deixarão seus mandatos no fim do ano.
A articulação, revelada pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo, envolve a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deve aprovar uma alteração no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A proposta busca estabelecer expressamente que os novos parlamentares não poderão reivindicar ou assumir as emendas individuais dos deputados e senadores que não obtiveram a reeleição.
Pelas regras tradicionalmente aplicadas no Congresso, os parlamentares que chegam à Câmara dos Deputados e ao Senado só passam a contar com direito próprio à apresentação de emendas no Orçamento do segundo ano de seus mandatos, ou seja, em 2028. Até lá, os recursos destinados aos atuais congressistas permaneceriam vinculados aos respectivos mandatos, conforme a lógica que vem sendo adotada.
O movimento, entretanto, ganhou força depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, no início deste ano, a interrupção dos recursos destinados às emendas de dois ex-deputados federais: Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Como ambos deixaram de exercer os mandatos, o magistrado atribuiu aos respectivos suplentes a possibilidade de realocar as verbas.
Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem perderam seus mandatos em circunstâncias excepcionais. O primeiro deixou de comparecer às sessões da Câmara após viajar para os Estados Unidos, em meio a investigações conduzidas pelo STF e ao temor de ter o passaporte apreendido. Ramagem, por sua vez, perdeu o mandato após condenação por participação na trama golpista.
Embora a decisão de Dino tenha sido tomada em um contexto específico, relacionado à perda dos mandatos dos dois parlamentares, a interpretação abriu uma possibilidade jurídica que passou a preocupar integrantes da CMO. Deputados e senadores derrotados nas urnas temem que o entendimento possa ser utilizado para justificar a transferência de suas emendas aos sucessores que assumirão as cadeiras em 2027.
É nesse cenário que os integrantes da comissão pretendem inserir na LDO uma regra destinada a eliminar eventuais brechas legais. A iniciativa representa uma tentativa de assegurar que os parlamentares que encerram seus mandatos em dezembro continuem responsáveis pela destinação das verbas que lhes foram atribuídas no Orçamento do ano seguinte, mesmo sem terem conquistado um novo mandato.
O tamanho dos recursos envolvidos ajuda a explicar a mobilização. A proposta orçamentária de 2027 prevê R$ 43 milhões em emendas individuais para cada deputado federal e R$ 79,1 milhões para cada senador. Somadas, essas dotações alcançam R$ 28,5 bilhões.
Além das emendas individuais, o Orçamento contempla R$ 16,3 bilhões destinados às emendas de bancadas estaduais. Também haverá recursos para as emendas de comissão, cujo montante ainda não estava definido. Como referência, em 2026 essa modalidade recebeu R$ 12,1 bilhões.
A disputa ocorre em meio ao peso crescente das emendas parlamentares na definição das despesas públicas. Esses mecanismos permitem que deputados e senadores indiquem a aplicação de parcelas do Orçamento federal em obras, serviços e investimentos, especialmente em estados e municípios. Por isso, o controle sobre a destinação dos recursos representa um instrumento relevante de influência política e de articulação com bases eleitorais.
A tentativa de alteração da LDO expõe, assim, uma disputa não apenas jurídica, mas também política e financeira dentro do Congresso. Ao buscar preservar as emendas dos parlamentares derrotados, a articulação pretende evitar que a mudança na composição da Câmara e do Senado provoque uma redistribuição antecipada de recursos bilionários entre os atuais congressistas e aqueles que assumirão os mandatos em 2027.
A proposta deverá ser acompanhada de perto durante a tramitação da LDO, uma vez que envolve a interpretação das regras de distribuição das emendas e os limites da atuação de parlamentares que já têm data definida para deixar o Congresso.
Foto reproduzida da Internet