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O secretário especial adjunto de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia [1], Julio Alexandre, informou nesta quinta-feira (14) que, para vigorar, quatro dos sete benefícios previstos na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um pacote social em ano eleitoral [2] dependem de regulamentação.
A regulamentação de uma lei consiste na publicação, em um ato posterior, dos detalhes e das regras para que esses benefícios sejam aplicados. Há leis que, já na publicação, definem o prazo para essa regulamentação.
A PEC, aprovada pelo Congresso Nacional a menos de três meses das eleições [2], é chamada por críticos de “PEC Kamikaze” e de “PEC do Estelionato Eleitoral” e por apoiadores, de “PEC das Bondades”.
O texto prevê, entre outros pontos, aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600; ampliação do Auxílio-Gás para o valor de um botijão; e a criação de um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros. Todos os benefícios previstos na PEC valem somente para este ano [3].
Segundo Julio Alexandre, três dos sete benefícios previstos na PEC dependem somente de edição de medida provisória liberando crédito extraordinário.
Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”.
O que depende de regulamentação
Segundo o secretário do Ministério da Economia, os benefícios abaixo precisam de regulamentação federal:
- Caminhoneiros: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
- Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);
- Transporte de Idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público gratuito de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões).
A regulamentação federal desses pontos é necessária, segundo o Ministério da Economia, porque são benefícios novos. A necessidade de regulamentação já foi prevista na PEC.
Além disso, o repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina depende de regulamentação por leis estaduais.
Sem regulamentação
Segundo Julio Alexandre, os seguintes benefícios dependem somente de edição de MP pelo governo para valer:
- Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais (custo estimado: R$ 26 bilhões);
- Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
- Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações.
O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos e é aberto, via medida provisória, pelo próprio governo. Basta ao Ministério da Cidadania, responsável pelos programas Auxílio-Brasil, Auxílio-Gás e Alimenta Brasil, solicitar os recursos adicionais.