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A Procuradoria-Geral da República [1] (PGR) recorreu nesta sexta-feira (9) da decisão do ministro Alexandre de Moraes [2] que autorizou uma operação [3]contra empresários bolsonaristas que compartilharam mensagens pregando ruptura democrática em um grupo de conversas virtuais.
Na operação, realizada há duas semanas, a Polícia Federal [4] cumpriu mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias dos empresários.
A PGR pediu o encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos realizados.
O tipo de recurso apresentado pela PGR tenta levar o caso à análise colegiada do STF. O Ministério Público aponta, no documento, uma lista de supostas irregularidades na condução da apuração:
- ausência de competência do ministro relator para analisar o caso
- violação ao sistema processual acusatório
- ausência de requisitos previstos em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade
- carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime)
- ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas
- constrangimento ilegal
Argumentos da PGR
O documento da PGR enviado ao STF é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
Ela argumenta que houve inconstitucionalidade na autorização das medidas contra os empresários. Para Lindôra, não havia indícios mínimos de irregularidades que justificassem a decisão.
“Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta petição”, escreveu a vice-procuradora.
Imagens reproduzidas da Internet