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O Supremo Tribunal Federal (STF [1]) divulgou nota nesta terça-feira (20) em que afirma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as emendas parlamentares serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira [2] (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco [3] (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa [4], representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva [5] (PT) no encontro.
- De acordo com o STF, na reunião, ficou acordado que as chamadas “emendas PIX” serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União [6] (TCU).
- Em relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
- Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.
- Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
Consenso sobre ‘rastreabilidade’
Em entrevista após a reunião, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou houve, entre os presentes, um consenso de que é necessário garantir a “rastreabilidade” das emendas.
“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência, portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União” afirmou.
Barroso disse também que tudo o que foi acordado ainda será analisado pelo ministro Flávio Dino [7], que suspendeu o pagamento das emendas.
O motivo da reunião
A ideia da reunião, segundo ministros do STF, foi buscar uma solução constitucional e de consenso sobre o tema das emendas parlamentares (entenda mais aqui [8]).
Na semana passada, o plenário do STF confirmou por unanimidade uma decisão individual do ministro Flávio Dino [9] que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas “emendas PIX” [10].
Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.
Paralelamente, Dino solicitou que o Executivo e o Legislativo criassem regras que aumentassem a transparência e a rastreabilidade das emendas.
Nesse contexto, Lira enviou, também na semana passada, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federa [11]l (STF).
Por que o Congresso briga tanto pelas emendas?
As emendas não representam só dinheiro. Junto com elas, vem poder, prestígio e possibilidades políticas.
Os parlamentares não querem abrir mão de nenhum pedaço desse poder [12], ainda mais considerando que, nos próximos meses, há duas eleições muito importantes no calendário: as eleições municipais, em outubro; e as eleições para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem.
O poder de quem distribui
Em um ambiente com critérios pouco claros sobre para qual parlamentar vai determinada emenda, ganha muito poder aquele líder político que faz a função da distribuição. Hoje, esse papel está com líderes partidários e com a cúpula da Câmara e do Senado.
Ter a proximidade com esses líderes significa ter acesso às emendas. Isso cria uma força política para determinada aliança.
Lembrando que todos parlamentares estão buscando eleger o maior número de prefeitos aliados e também de eleger, para as presidências da Câmara e do Senado, um político próximo de seu grupo.
Impacto nos municípios
Poder enviar recursos das emendas diretamente para o caixa do município de um correligionário é um grande trunfo para qualquer parlamentar.
Assim, ele consegue fortalecer o próprio nome no município e também contribuir para obras e projetos que poderão ser capitalizados politicamente por seus aliados. É uma arma poderosa para se sair bem nas eleições municipais deste ano e, daqui a dois anos, nas eleições gerais.
Força perante o governo
Se o Congresso tem acesso a grandes fatias do Orçamento, e o governo, ainda por cima, é obrigado a pagar, os parlamentares se tornam muito mais livres de qualquer necessidade de negociação com o poder Executivo.
Isso dá ao Congresso mais poder de barganha. Para o governo, por outro lado, o poder de barganha fica menor.
Se congressistas não precisam tanto do governo para ter dinheiro, podem pedir cargos para o Executivo sem precisar dar muito em troca. O governo, por sua vez, precisa entregar cada vez mais exigências se quiser ver seus projetos aprovados.