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O Supremo Tribunal Federal (STF [1]) deve concluir, nesta quarta-feira (26), o julgamento sobre o porte de maconha para consumo individual. Na terça, o plenário formou maioria para considerar que não há crime quando uma pessoa carrega consigo uma quantidade da substância [2].
Os ministros vão decidir uma tese, que deve delimitar a diferença entre usuário e traficante e que não estava definida claramente na lei. A tese será um resumo, que vai guiar a aplicação da determinação em instâncias inferiores da Justiça.
A decisão do tribunal, no entanto, pode não encerrar a discussão sobre o assunto. Isso porque o Congresso Nacional [3] – em reação ao movimento do STF no tema – trabalha para aprovar uma mudança na Constituição para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas [4].
Diante dos posicionamentos divergentes, o que deve prevalecer? O g1 explica.
Por que Congresso e Supremo podem tratar do mesmo assunto?
A Constituição elegeu o Supremo Tribunal Federal como seu guardião. Neste papel, cabe ao tribunal analisar questões que envolvam princípios constitucionais e direitos fundamentais.
Em relação ao porte de drogas, o Supremo foi chamado a se posicionar a partir de um recurso que discutia a questão. No pedido, houve o questionamento da validade do artigo da Lei de Drogas que enquadrava a conduta do porte de drogas como crime, diante de direitos como o da intimidade e privacidade, além da saúde. Foi a partir desta questão que os ministros se debruçaram sobre a questão.
Já o Congresso tem o poder de legislar, elaborar normas – e aí se incluem, entre outros tipos, as leis ordinárias e as propostas de emenda à Constituição.
Dentro desta atribuição, os parlamentares fizeram andar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para deixar expresso que é crime a conduta de possuir e portar qualquer tipo de droga. [4] A PEC, no entanto, prevê a possibilidade de distinguir usuários de traficantes.
Foto reproduzida da Internet