O presidente da Femurn [Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte], prefeito de Lajes Benes Leocádio, junto com outros gestores municipais, entregou ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Robinson Faria (PMN) a proposta de mudança nos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios.
A proposta da Femurn, aprovada por assembléia geral dos prefeitos e dirigentes das associações microrregionais de municípios, tem o objetivo de fortalecer as receitas dos pequenos municípios sem comprometer a arrecadação dos maiores.
A proposta altera a Lei Estadual n. 7.105, de 1997, que fixa os critérios de distribuição, entre os municípios, de 25% da arrecadação do ICMS. A proposta se baseia na legislação federal – a Lei Complementar 063/1990 – que transfere para a legislação estadual o direito de alterar os critérios de distribuição de, no máximo, 25% da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios.
De acordo com o documento, 148 municípios potiguares terão maior arrecadação do ICMS, com ganhos que variam entre 1,22% e 96,8% e apenas 19 municípios terão redução, que oscila entre 0,62% a 9,62%.