Recebo e-mail da assessoria de Comunicação do Ministério Público do Rio Grande do Norte onde diz que uma Ação Civil Pública nº 13.609.000.697-0, ajuizada em setembro de 2009, pede liminarmente, entre outras providências, a desativação da Delegacia de Senador Georgino Avelino, levando toda a sua estrutura para um novo prédio a ser alugado pelo estado; a transferência dos presos ali recolhidos para um estabelecimento prisional administrado pela Sejuc [Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania]; a proibição de se custodiar novos presos nessa delegacia; e a elaboração, em 30 dias, de um plano de transferência de todos os presos. Além disso, o promotor de Justiça ainda ajuizou outra ação para tratar da falta de acessibilidade no prédio, na tentativa de eliminar todas as barreiras arquitetônicas capazes de inviabilizar ou restringir o acesso e a locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida ao local.
Em Janeiro deste ano a juíza da Comarca, Miriam Jácome de Carvalho Simões, deferiu as liminares do MP. Entre as determinações, ela obrigou o estado a providenciar o fornecimento de três refeições diárias aos presos que estiverem custodiados na delegacia de Arez, no prazo de 48 horas. No entanto, até agora essa providência não foi posta em prática. Segundo o promotor de Justiça, os presos que não possuem familiares para levar alimentação para eles têm sobrevivido às custas da solidariedade dos munícipes e das sobras de alimentação dos demais presos e policiais.
Obs do Blog: Isso é uma falta de respeito para com o ser humano. O fato de já está preso já é por si só uma pena. Mas sobreviver a custa de sobras de comida, sinceramente, é um verdadeiro absurdo.