O processo judicial que apura irregularidades na execução do “Programa do Leite” do governo do Rio Grande do Norte está mais próximo de seu desfecho. No último dia 6, o procurador de Justiça do estado, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, emitiu parecer em que rejeita as alegações sustentadas pelos acusados nos recursos de Apelação Cível e opina pela manutenção integral da sentença proferida em 1º grau – que condena os acusados a ressarcimento da quantidade desviada, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Os acusados haviam entrado com pedido de recursos de Apelação Cível contra a sentença proferida em 1º grau, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que julgou procedente o pedido de condendação proposto pelo Ministério Público em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
O procurador afirma em seu parecer que, apesar da importância do Programa do Leite para a população norte-rio-grandense, as irregularidades em sua execução estão “claramente demonstradas nas provas produzidas pelo Ministério Público Estadual, pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, bem como pela Comissão Especial de Auditoria do Poder Executivo do etado”.
O processo foi encaminhado para o Tribunal de Justiça e será analisado pelo seu relator, dsembargador Amaury Moura Sobrinho, e apreciado posteriormente pela Câmara Cível.