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Projeto de lei inclui novos setores no Simples Nacional

Projeto de lei 126/07, do deputado federal Luiz Carlos Hauly, que tramita na Câmara desde o dia 17 de outubro, pode beneficiar novos setores com a inclusão no Simples Nacional. Escolas de ensino médio e laboratórios de anáilses clínicas e de patologia, empresas de decoração e paisagismo, corretagem de seguros, serviços de instalação, manutenção e reparo, assessoria de imprensa e agências de publicidade, são alguns desses dos setores.

De acordo com o projeto, a lei geral da micro-empresa [Lei Complementar 123/06], que criou o Simples Nacional, regime vigente desde julho de 2006 – regime tributário simplificado, que recolhe, em documento único, oito tributos [IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins], o ICMS estadual e o ISS municipal e mais a Seguridade Social [INSS]-, será auterada, beneficiando assim mais as micro-empresas no país.

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