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Projeto que concede compensação financeira para servidor contrair empréstimo não é pagamento do 13º, diz governo

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que estimula o servidor a contratar empréstimo financeiro com instituições bancárias.

Pela proposta os servidores poderão contrair empréstimo no valor líquido do décimo terceiro salário e o Governo do Estado repassará ao servidor 12,42% deste valor como compensação pecuniária. O repasse dos 12,42 % será feito em seis parcelas mensais.

O projeto, que será analisado e votado pelos deputados estaduais, visa atender as necessidades financeiras dos servidores e beneficiará o pessoal ativo, inativo, civis e militares, ocupantes de cargos em comissão e pensionistas pagos pelo IPERN que não receberam o décimo terceiro salário em dezembro de 2017.

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