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A Receita Federal divulgou na noite de segunda-feira (10) uma nota oficial expressando preocupação com o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O órgão afirma que o texto apresentado pelo relator “abre margem para interferência inaceitável” e representa um risco à atuação independente da Polícia Federal, essencial para o enfrentamento ao crime organizado.
“A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas”, diz o comunicado.
Interferência e inconstitucionalidade
Segundo a nota, preocupa especialmente o trecho do relatório de Derrite que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação do governador do Estado onde a investigação ocorre. Para a Receita, essa medida “abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal”, além de representar uma violação ao artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que garante a autonomia da PF.
“As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local”, destaca a nota.
Risco de retrocesso no combate ao crime
O órgão também reforça que o êxito recente de operações conjuntas — entre elas as que investigam corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico internacional — depende justamente da integração entre instituições federais, sem interferências políticas.
“A população brasileira espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas”, afirma o texto.
Contexto e repercussão
A manifestação da Receita Federal soma-se à nota divulgada horas antes pela Polícia Federal, que também alertou para os riscos do relatório de Derrite. Ambas as instituições consideram que o texto enfraquece o papel constitucional da PF e ameaça a autonomia das investigações contra o crime organizado.
O PL Antifacção tem provocado ampla reação entre juristas, parlamentares e integrantes da base governista, que enxergam na proposta uma tentativa de politizar as forças de segurança e blindar interesses ligados a redes criminosas.
As críticas da Receita Federal e da Polícia Federal aumentam a pressão sobre o Congresso para que o parecer de Guilherme Derrite seja revisto ou rejeitado, preservando a independência das instituições e a integridade do combate ao crime organizado no país.
Foto reproduzida da Internet