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O ministro Gilmar Mendes [1], do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil [2] pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.
A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede [3] Sustentabilidade.
A decisão do ministro ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família [4] – e recompor o orçamento de diversos setores.
O texto, aprovado pelo Senado [5] na semana passada, está em análise pela Câmara dos Deputados [6].
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.
Foto reproduzida da Internet