Está no Congresso em Foco
Em resposta aos protestos de junho do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff se empenhou na aprovação da lei que destinava mais recursos dos royalties e do fundo social do petróleo [1] para a educação e a saúde. Com a Lei 12.858/13, estima-se aumentar em R$ 365 bilhões os recursos para o ensino, até 2030, e em R$ 122 bilhões o montante da saúde no mesmo período.
Entretanto, estudo inédito da Consultoria Legislativa da Câmara mostra que as riquezas do petróleo nos próximos 17 anos serão muito maiores – R$ 5,5 trilhões. E que o valor destinado à educação e saúde será pequeno em relação a tantas “oportunidades perdidas”, nas palavras do autor. De acordo com o trabalho, obtido pelo Congresso em Foco, o valor acumulado da produção petrolífera será de R$ 5,5 trilhões entre 2013 e 2030. Disso, só uma pequena parte – 6,6% – será usada para financiar a educação. A maior fatia dos recursos vai incrementar o caixa de empresários e acionistas das corporações petrolíferas, que terão quase três quartos de todo o bolo – R$ 4 trilhões. Os governos municipais, estaduais e federal e a saúde dividem o resto.
A Lei 12.858/13 foi aprovada no ano passado e celebrada pelo governo Dilma. “A educação é cara para os orçamentos públicos, mas não se pode economizar com ela, porque a sua ausência significa a vitória da ignorância, o que custa muito mais ao país”, disse ela na cerimônia de sanção da nova regra, em setembro do ano passado.
O documento “Pré-sal, a contradição entre o sucesso e as oportunidades perdidas” foi elaborado pelo consultor Paulo César Ribeiro Lima, que foi engenheiro da Petrobras por 17 anos no setor de exploração. Com 81 páginas, ele mostra que o dinheiro previsto pela lei não é tão representativo assim para mudar o panorama dos investimentos sociais no Brasil.
“Apesar do grande sucesso empresarial, tudo indica que as oportunidades de o pré-sal representar uma grande transformação social no Brasil estão sendo perdidas”, escreve Lima no trabalho ainda não publicado. Pela atual conjuntura do setor, destacam-se entre as principais empresas beneficiadas com a divisão dos recursos a Petrobras (54% do capital é privado), a Shell, a Total e as chinesas CNPC e CNOOC. “É inegável a necessidade de (…) apropriação das rendas petrolíferas pelo povo brasileiro e para as áreas sociais.”
Sem considerar o pagamento de impostos das petrolíferas, muitas vezes reduzidos ou adiados por técnicas contábeis, o estudo indica que a participação do Estado nas riquezas do petróleo, uma parte vinculada à educação, será de 28% no período entre 2013 e 2030. Mesmo considerando o pagamento de tributos, o consultor aponta que a média histórica brasileira é de 40% a 50%, abaixo dos padrões mundiais. Paulo Lima disse ao site que a média mundial de participação estatal na receita petrolífera é superior aos 80%. É o caso de países como Rússia, Venezuela e Angola. Na China, esse índice passa dos 90%.
Procurada pela reportagem, a Agência Nacional do Petróleo disse que só executa [2] decisões do Ministério das Minas e Energia (MME). O ministério afirmou que contribuiu com informações para a criação da Lei 12.858, mas ressaltou que não cabe à pasta “julgar se tais valores estimados nesse estudo são suficientes” para a educação e a saúde. A Petrobras não quis comentar o assunto.