A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Rio Grande do Norte num espaço não menos que 24 horas fez divulgar duas notas de repúdio. A primeira, na quinta-feira (18), quando repudiou em texto levado à imprensa a ação da Guarda Municipal contra os manifestantes do movimento #revoltadobusão, chamando a ação da Polícia Legislativa Municipal de “truculenta e gratuita”.
Na segunda nota, esta na sexta-feira (19), a OAB/RN diz que “nesse contexto, a OAB/RN, ao advogar o exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e de imprensa, rechaça os atos e as condutas que violem a integridade do ser humano e do patrimônio público e privado”.
E completa:
“Sendo assim, a OAB/RN condena todo e qualquer ato de violência perpetrado em desacordo com a ordem constitucional e defende a identificação e responsabilização das pessoas que tenham praticado delitos durante as manifestações de ontem e de hoje”. Seguem as notas:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, através de seu Conselho Estadual, após debate em sessão ocorrida nesta data, vem a público externar seu repúdio a ação truculenta e gratuita da Policia Legislativa Municipal, ocorrida na Câmara Municipal de Natal, contra manifestantes que estavam de forma pacífica reivindicando o amplo debate sobre o transporte público e mobilidade urbana.
Entidade de luta e defesa permanente da democracia, a OAB-RN denuncia também o injustificado impedimento de acesso de seus representantes às dependências da Câmara Municipal, os quais só adentraram após a ingerência de dois vereadores que haviam acompanhado as negociações.
Uma vez nas dependências da Câmara, a OAB-RN testemunhou, que não houve qualquer dano ao patrimônio público ocasionado pelos manifestantes que lá estavam.
No exercício de seu compromisso histórico, a OAB-RN reafirma a posição em defesa das liberdades públicas, conquistadas após todo o período autoritário anterior, com a ordem constitucional inaugurada em 05 de outubro de 1988, e vem a público defender o amplo e livre debate sobre as melhorias necessárias e exigidas pela população natalense, em prol do transporte público.
Por fim, a OAB-RN lamenta profundamente o episódio de repressão, incompatível, no todo, com o regime democrático vigente, o qual impõe severas medidas quanto à identificação de responsabilidades e punição de seus autores.
Natal, 18 de julho de 2013.
Seccional Rio Grande do Norte
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), por intermédio de sua Diretoria, vem a público externar absoluto repúdio aos atos de violência praticados no transcorrer da manifestação realizada hoje em Natal.
Ao recriminar a arbitrariedade estatal, ocorrida ontem na Câmara Municipal de Natal [1], contra manifestantes que estavam, pacificamente, reivindicando o amplo debate sobre transporte público e mobilidade urbana, a OAB/RN reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da ordem democrática.
Nesse contexto, a OAB/RN, ao advogar o exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e de imprensa, rechaça os atos e as condutas que violem a integridade do ser humano e do patrimônio público e privado.
Sendo assim, a OAB/RN condena todo e qualquer ato de violência perpetrado em desacordo com a ordem constitucional e defende a identificação e responsabilização das pessoas que tenham praticado delitos durante as manifestações de ontem e de hoje.
Natal, 19 de julho de 2013.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN)”.