O juiz Cícero Martins de Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública, deu o prazo de 10 dias para o procurador geral do estado se pronunciar em uma ação de execução movida pela Promotoria da Saúde em função de o estado do Rio Grande do Norte não estar cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2008 em que se comprometia a “dotar o SUS (Sistema Único de Saúde) de estrutura mínima necessária à assistência dos cidadãos na área de traumato-ortopedia”.
O prazo e o pedido de intimação pessoal do procurador geral do Estado foi estabelecido pelo magistrado em função do não cumprimento ao mandado de intimação que havia sido emitido. A intimação é para que o estado informe se está cumprindo ou não o que foi estabelecido no TAC. (Com informações da assecom do TJ/RN)