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Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) demonstraram opiniões contrárias ao pacote patrocinado pela direita na Câmara. O pacote contém medidas que restringem os poderes da Suprema Corte e ampliam o leque de possibilidades de impeachment de magistrados
As propostas visam limitar o poder dos magistrados de tomarem decisões monocráticas e dão ao Congresso a prerrogativa de revogar entendimentos da corte, além de ampliar as possibilidades de impeachment de ministros.
Os magistrados dizem, em conversas reservadas, que a PEC que restringe as decisões monocráticas viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais, informa reportagem da Folha de S.Paulo [1].
Decisões individuais, argumentam ministros, ainda seriam importantes para acelerar processos. Se todas as determinações forem conjuntas, avaliam, haverá impacto para a sociedade em razão da demora para encerrar as ações.
Nesta quarta-feira, um integrante do STF disse à Folha que a PEC tem também um vício de origem, por ter iniciado no Legislativo. Para ele, a Constituição determina que mudanças no Judiciário devem ser de iniciativa do próprio Poder, em projetos a serem analisados pelos parlamentares, mas não podem surgir no Congresso.
Foto: Vinicius Loures/Agência Câmara de Notícias