– Depois de uma sessão não deliberativa marcada pelo caso dos atos administrativos secretos, que culminou com o discurso de defesa da “instituição” feito pelo presidente do Senado, José Sarney [1] (PMDB-AP), o plenário aprovou nesta terça-feira (16), a Medida Provisória 459/09, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A meta da medida, aprovada na Câmara em 20 de abril, é a construção de um milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos.
A matéria, que foi transformada em Projeto de Lei de Conversão 11/09 por ter vindo da Câmara com modificações, recebeu voto favorável do relator-revisor, Gim Argello (PTB-DF). Assim, o texto segue para a sanção presidencial.
Na votação da Câmara, a medida provisória recebeu destaque, devidamente aprovado, que amplia para todos os casos (imóveis construídos no âmbito do programa) a gratuidade para que famílias com renda de até três salários mínimos consigam a escritura do primeiro imóvel.
Preocupado com o déficit habitacional estimado em cerca de oito milhões de moradias, o governo investirá R$ 34 bilhões no programa, que será conduzido em parceria com estados, municípios e a iniciativa privada. Do valor global, R$ 16 bilhões serão destinados à construção de casas ou apartamentos para o público com renda familiar entre zero e três salários mínimos, nos municípios com mais de 100 mil habitantes e nas regiões metropolitanas. Já R$ 12 bilhões serão destinados ao financiamento de imóveis novos ou construção de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos.
O Minha Casa, Minha Vida engloba o PNHU [Programa Nacional de Habitação Urbana] e o PNHR [Programa Nacional de Habitação Rural], e permite que União transfira – a título de implementação de políticas habitacionais – recursos ao FAR [Fundo de Arrendamento Residencial] e ao FDS [Fundo de Desenvolvimento Social].
O projeto estabelece ainda que a União possa conceder subvenção econômica ao programa em municípios com até 50 mil habitantes, bem como participar do FGHab [Fundo Garantidor de Habitação Popular] com vistas ao pagamento de agentes financiadores do SFH [Sistema Finaceiro de Habitação]. A subvenção é estendida ao BNDES [ Banco Nacional de Deselvolvimento Econômico e Social].
PEC dos Vereadores
Em meio ao novo escândalo do Senado, os dezenas de suplentes de vereador que acompanhavam a sessão desta terça-feira vão ter de esperar ao menos mais um dia para ver aprovada em plenário a chamada PEC dos Vereadores, matéria que os faz vir (e pressionar) ao Congresso desde o ano passado. A matéria deve ser priorizada na pauta de votações desta quarta-feira, em sessão a ser iniciada às 15h. (Com informações do Congresso em Foco)