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O Senado Federal vai debater a necessidade de redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida, sob o enfoque da eficácia da medida e da constitucionalidade da modificação legislativa.
Local: Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Data: 3/6/2013
Hora: 15h