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O Supremo Tribunal Federal (STF [1]) formou maioria nesta segunda-feira (1º) para esclarecer, em uma ação apresentada pelo PDT, os limites para a atuação das Forças Armadas.
Até a última atualização desta reportagem, eram 6 votos a 0.
Relator da ação, Luiz Fux [2] votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.
Reportagem atualizada às 21h56