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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF [1]) Alexandre de Moraes [2] e Cristiano Zanin [3] votaram nesta sexta-feira (9) para manter a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem [4] (PL-RJ) por três crimes na trama golpista:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado; e
- organização criminosa.
Com isso ficariam suspensos dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), e não a ação penal na íntegra como decidiu a Câmara dos Deputados. [5]
A Primeira Turma do Supremo começou a julgar, no plenário virtual, nesta sexta o entendimento da Câmara, que aprovou a suspensão da ação penal contra Ramagem na noite de quarta-feira (7).
Os votos dos ministros podem ser inseridos no sistema eletrônico até terça-feira (13). Ainda falta o voto dos ministros Cármen Lúcia [6], Luiz Fux [7] e Flávio Dino [8].
No voto, Moraes frisou, ainda, que o entendimento do Legislativo é de “caráter personalíssimo”, ou seja, não se aplica aos demais investigados no processo.
Apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) apostavam que uma redação ampla do texto legislativo poderia beneficiar o ex-presidente, também réu na ação penal.
“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, diz o Moraes, no voto.
Linhas opostas
A Constituição permite à Câmara — pelo voto da maioria do plenário — suspender uma ação penal contra um deputado por crime ocorrido após a diplomação.
O texto aprovado pelos parlamentares estabelece que ficaria sustado “o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”.
A redação aprovada pela Câmara contrariou ofício encaminhado pelo STF informando que a possível suspensão ficaria restrita a crimes cometidos por Ramagem após a diplomação em dezembro de 2022 –, que se restringiriam às acusações de:
- dano qualificado (com violência, com grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima); e
- deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Ramagem faz parte do chamado núcleo crucial da organização criminosa, que também seria integrado pelo ex-presidente Bolsonaro e principais aliados, e teria atuado para impedir o regular funcionamento das instituições e depor o governo legitimamente eleito.
Foto reproduzida da Internet