O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) protocolou representação do Ministério Público de Contas com pedido de inspeção, em caráter seletivo e prioritário, nos contratos executados nos Regimes Diferenciados de Contratação (RDC) nº 001, 002 e 003/2014, de responsabilidade do DER/RN para instalação de estruturas temporárias no Estádio Arena das Dunas, em Natal, visando a Copa do Mundo FIFA 2014.
A representação dirigida ao conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, relator dos processos relativos à Copa do Mundo, vem do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual, através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PP), órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Na peça, o parquet chama a atenção para o fato que no contrato inicial – FIFA com os estados – não havia a exigência que os estados custeassem as estruturas temporárias e que tal obrigação foi imposta pela FIFA, a posteriori, por meio de um contrato de adesão, padronizado por todas as cidades-sedes. (Com informações da assecom do TCE)