Uma notícia que não se está dando o valor devido, mas que é de fundamental importância para o governo do estado do Rio Grande do Norte, inclusive divulgada nesta terça-feira no seu microblog pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). A CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], cujo presidente é o próprio senador, aprovou hoje proposta de autorização de adição do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União e o estado do Rio Grande do Norte em 21 de agosto de 2009. O relator foi o senador Antônio Carlos Valadares.
De acordo com o relator, o contrato – originalmente aprovado pelo Senado nos termos da Resolução nº 94, de 1998 – previa a concessão de financiamento da União ao estado, para que esse procedesse a aquisição de ativos e a quitação de obrigações da massa liquidanda das instituições integrantes do sistema financeiro estadual, submetidas ao regime de liquidação extrajudicial.
“Em verdade, desde 2001, o estado vem pleiteando o redirecionamento da utilização desses recursos remanescentes para a capitalização do sistema previdenciário estadual, sem que, até o presente momento, tenha obtido êxito em sua pretensão. É o que se pretende com o Segundo Termo Aditivo ora submetido à análise desta Comissão”, observou no parecer.
Ele acrescentou na sua avaliação que “a desvinculação contratual, ora pretendida, qual seja, a reorientação dos recursos remanescentes para a capitalização do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, ao invés do pagamento de dívida com a União, se mostra pertinente. Ademais, na sua acepção jurídica, a presente revisão do contrato de refinanciamento celebrado pelo estado com a União não implica descumprimento ou mesmo engendra procedimentos conflitivos ou em desacordo com as diretrizes, normas e vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
A proposta foi aprovada em caráter não-terminativo. E ainda vai a plenário.