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O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A proposta foi aprovada com 54 votos favoráveis e 15 contrários.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisou passar por dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos 49 senadores. Como já foi aprovado pela Câmara, o texto seguirá para promulgação.

Para que os senadores votassem a PEC em dois turnos na mesma sessão, foi necessário um acordo no plenário para que não fosse preciso esperar o intervalo exigido pelo regimento interno entre uma votação e outra, que é de cinco dias úteis.

O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.

A DRU é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento, já que a grande maioria dos recursos arrecadados tem gasto vinculado, por determinação da legislação brasileira.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou colocar a proposta em votação na semana passada, mas, ao perceber que não havia quórum suficiente para aprovação da PEC, decidiu adiar a análise da PEC.

Estados e municípios
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).

Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.

Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.

Discussão
Senadores da oposição votaram contra a aprovação da proposta. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) queria que o texto fosse encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual é presidente, para uma nova discussão sobre a PEC.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) queria que fosse aprovada uma modificação para diminuir o percentual de desvinculação, de 30% para 25%.

Senadores aliados a Temer defenderam a aprovação da proposta, alegando que a PEC dá maiores condições de governabilidade ao presidente em exercício.

Mobilidade
A DRU foi uma medida adotada em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.

Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até o dia 31 de dezembro de 2015. Pelo que estava em vigor, o percentual que o Executivo podia usar livremente era 20%.
O governo Dilma Rousseff enviou ao Legislativo em fevereiro do ano passado a PEC prorrogando o mecanismo de desvinculação.

Com um apoio frágil no Congresso, a base de sustentação da presidente afastada não conseguiu fazer a proposta avançar.