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Programa de governo, um direito do eleitor

Pela primeira vez, candidatos a cargos do Executivo serão obrigados a apresentar o programa de governo no registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Mesmo sem força jurídica para a abertura de processos de impeachment, no caso das metas não serem cumpridas, a norma apresenta, para especialistas, um avanço. Aprovada pelo Congresso na minirreforma eleitoral do ano passado, a regra não sofreu nenhuma alteração nas resoluções do TSE [Tribunal Superior Eleitoral.

Obs do Blog: Candidato a cargo majoritário agora que não cumprir o programa de governo anunciado em campanha pode ser tachado de Pinóchio. Portanto, todo cuidado é pouco na hora de elaborar o programa de governo. Se não tem condições de cumprir é melhor não mentir!