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Câmara de Parnamirim (RN) aprova lei que proíbe construção de presídios no município
A Câmara Municipal de Parnamirim (RN) aprovou projeto de lei ordinária n⁰ 022/2015, de autoria do vereador Rosano Taveira (PRB), que proíbe a construção e a instalação de presídios ou similares no perímetro urbano do município. O projeto também impede que a prefeitura instale, autorize ou celebre convênios para instalação de presídios, casas de detenção, unidades de internação ou centros de ressocialização para menores em conflito com a lei. O projeto foi aprovado na Câmara e segue para aprovação do prefeito Maurício Marques.
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