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A CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], que denunciou ao país o erro no cálculo das tarifas cobradas pelas companhias de energia elétrica e permitia cobranças indevidas aos consumidores, teve seu primeiro resultado prático nesta terça-feira (2) após aprovação da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] do aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia.

A decisão aconteceu durante reunião da Diretoria Colegiada da Aneel e tem por objetivo mudar a metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual com objetivo de evitar variações de mercado que gerem receitas indevidas.

Ao ter conhecimento da decisão da Agência, o deputado Betinho Rosado (DEM-RN), membro da CPI, que inclusive realizou uma audiência pública em Natal (RN), lembra que ano passado, por meio da Comissão de Minas e Energia, requereu ao TCU [Tribunal de Contas da União] auditoria na Cosern [Companhia de Serviços Energéticos do Rio Grande do Norte] para identificar se houve cobrança indevida de tarifa de energia.

O requerimento do parlamentar potiguar foi atendido e o TCU instaurou o processo TC-028.913/2009-5 remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) “para adoção de medidas pertinentes” e que tem a “finalidade de identificar casos em que valores de tarifas de energia foram cobrados indevidamente”.

Com isso, o trabalho de auditoria realizado pelo TCU vai promover um levantamento de quanto foi cobrado a mais do consumidor e aumentar a pressão sobre a Aneel e a concessionária.

Com relação à decisão da Aneel, aprovada durante a 4ª Reunião Pública Ordinária, os reajustes tarifários de sete distribuidoras autorizados pela Agência na reunião de hoje já levaram em consideração o novo aditivo. A decisão da Agência mostra que ela divergencia no cálculo de reajuste das tarifas.

Ao todo, são 63 concessionárias. As demais vão, no momento de sua renovação, ter a sua metodologia alternada. Isso visa corrigir uma distorção que provocou prejuízo avaliado em mais de R$ 7 bilhões para os brasileiros.