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STF ressuscita Emenda 29

Na mesma semana em que o governo bloqueou R$ 21,8 bilhões do Orçamento para garantir o cumprimento da meta do superávit primário, a União sofreu uma grande derrota no STF [Supremo Tribunal Federal], que firmou entendimento de que o Estado é obrigado a custear medicamentos e tratamentos de alto custo definidos como indispensáveis para a saúde dos cidadãos. Nos últimos cinco anos, o governo federal desembolsou R$ 191 milhões, segundo dados da AGU [Advocacia-Geral da União], com o cumprimento de decisões judiciais que o determinaram a pagar tratamentos não contemplados pelo SUS [ Sistema Único de Saúde].