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Cumprido um compromisso firmado com 12 diferentes categorias de servidores públicos do Estado, a governadora Fátima Bezerra determinou publicar, nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial, a Lei Complementar Nº 698, que garante a recomposição de perdas salariais em 15% a 15 mil servidores, da ativa e aposentados, com implantação no mês de março. Eles estavam com as tabelas congeladas desde 2010.

A ação havia sido anunciada pela governadora no Dia do Servidor Público, em 28 de outubro de 2021, e, segundo o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, terá um impacto de R$ 7 milhões na folha mensal. Os valores estão dentro da programação financeira do Governo.

Os sindicatos de diferentes categorias pleiteavam, ainda, a realização de promoções represadas. Só neste mês de fevereiro, o governo publicou três promoções por antiguidade decorrente das negociações, contemplando quase 4.000 servidores da administração direta, do Gabinete Civil do Governo e da Procuradoria Geral do Estado.

“Temos ainda mais 10 promoções por merecimento e uma gerencial para publicar, quando atingiremos 4.500 mil servidores beneficiados. Observamos que não havia regulamentação dos critérios para evolução na carreira e, por isso, encaminhamos para efetivar os atos a partir de acordo judicial”, explica Pedro Lopes.

As promoções já publicadas em fevereiro terão impacto mensal de R$ 60 mil mensais e a partir das promoções publicadas com o acordo judicial esse valor chegará a R$ 300 mil.

Foto: Assecom/governo do RN