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A juíza Vera Lúcia Feil, da 6ª Vara Federal de Curitiba, contrariou uma recomendação do Exército e autorizou a comercialização de silenciadores de armas de fogo para civis. A decisão, publicada no dia 11 de maio, beneficia a empresa Equipamentos Táticos do Sul do Brasil, que tem o nome comercial de AR15Brasil. A decisão é considerada inédita no país. 

De acordo com o jornal O Globo, a empresa entrou com um processo contra a Advocacia-Geral da União (AGU) após a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército negar a liberação da comercialização dos silenciadores sob o argumento de “além de se caracterizar como produto controlado e de uso restrito, inclusive no âmbito das forças policiais e de segurança, não se constitui um equipamento essencial para a atividade de tiro desportivo ou de caça”.

A DFPC também alertou para o risco de que os acessórios sejam “desviados para emprego em ações hostis contra a sociedade e, principalmente, contra operadores de segurança pública”.

No domingo (22), uma reportagem do jornal O Globo mostrou que os decretos de Jair Bolsonaro que afrouxaram as regras sobre o controle de armas por civis no país também beneficiaram traficantes de armas com penas menores ou até mesmo com a absolvição dos réus. Os processos estão ligados à entrada ilegal no país de acessórios como carregadores estendidos, miras laser e lunetas telescópicas.

Foto: Justiça Federal do PR