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Pagamentos agilizados

Aprovada com o objetivo de agilizar o pagamento de cerca de R$ 100 bilhões devidos pelo poder público a milhares de pessoas em todo o país, a Emenda Constitucional 62 — que trouxe novas regras para a quitação dos precatórios — tem provocado efeito contrário. Por falta de estrutura e preparo de vários tribunais de Justiça, na maioria dos estados a liberação dos recursos está suspensa desde o fim do ano passado. Uma das alegações é que os tribunais precisam unificar a lista de credores e débitos, antes dividida em três: trabalhistas, aqueles que envolvem estados e municípios em conjunto com órgãos federais e os demais precatórios alimentares e comuns. Outro motivo é a dificuldade em verificar quantos são os maiores de 60 anos e os portadores de doenças graves, que agora têm preferência sobre os demais para receber um teto de R$ 33 mil.