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Projeto prejudica investigação de crime na web
A proposta de lei sobre direitos e deveres relativos à internet elaborada pelo Ministério da Justiça traz uma regra prejudicial às investigações sobre autores de crimes cometidos com o uso da rede, segundo afirmaram especialistas em direito eletrônico em debate ontem na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo.
As críticas recaíram sobre o artigo do projeto de lei (intitulada Marco Civil da Internet) que determina que provedores não poderão manter registros de acesso de usuários a serviços na web sem autorização expressa dos internautas. Os especialistas dizem que hoje a guarda desses registros pelos provedores permite o rastreamento de autores de delitos.
A preocupação com o projeto foi apresentada pelo gestor de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Emerson Wendt, e pelos advogados Coriolano Santos, Renato Opice Blum e Juliana Abrusio. (Com informações da Folha de S. Paulo)
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