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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o pedido de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. Foram 367 votos a favor e 102 contra. Houve ainda uma abstenção.

A aprovação da urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário e dispensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa.

O novo arcabouço foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.

O arcabouço também prevê limitar gastos, mas é mais flexivel. Atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas (entenda mais abaixo).

O relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu no seu parecer “gatilhos” extras para a contenção de despesas — ou seja, mecanismos que obrigam a redução dos gastos do governo sempre que ultrapassarem certos limites.

A votação do projeto em si (o conteúdo) será na semana que vem, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O governo vinha tendo algumas derrotas em votações recentes na Câmara. A vitória na aprovação da urgência do arcabouço não significa necessariamente que o Planalto ampliou a base de apoio. Isso porque o arcabouço também é defendido por setores da oposição. Vários parlamentares oposicionistas votaram a favor da urgência.

O que diz a proposta

A proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê que:

• seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
• o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
• o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
• mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;

O que são os gatilhos?

Os “gatilhos” são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites.

Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.

Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas: reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação.