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Empresas e especialistas em impostos estão preocupados com um artigo incluído de última hora na proposta de reforma tributária na Câmara dos Deputados e que abre brecha para um novo imposto.

No fim da noite de quinta-feira (6), logo depois da votação da reforma tributária, os deputados também aprovaram uma emenda chamada de “aglutinativa”: um conjunto de propostas de vários setores para ser anexado ao texto principal. Essa emenda tem 35 páginas. E o artigo 20 preocupa os tributaristas, porque trata de um tema que não foi debatido em comissões ou em grupos de trabalho na Câmara.

O artigo prevê que “os estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais”. Ou seja, pelo texto aprovado na Câmara, os governos estaduais poderão tributar – por exemplo – petróleo, minério de ferro, gás, energia e produtos agrícolas destinados à exportação. A contribuição ficaria em vigor até 31 de dezembro de 2043.

O artigo é novo, mas, segundo os tributaristas, trata de um problema antigo. Alguns estados já cobram uma contribuição parecida com essa e foram esses estados que pediram a inclusão desse artigo na reforma. Dezenas de ações judiciais, inclusive no STF – Supremo Tribunal Federal, questionam a cobrança.

O tributarista Luiz Bichara alerta que a criação de uma contribuição dessa natureza é competência exclusiva da União. Ele explica que alguns estados driblam essa proibição usando o que chamam de “fundos estaduais” – uma espécie de taxa que as empresas são obrigadas a pagar.

“Se a Constituição autorizar a nova contribuição, aí cai por terra aquele argumento passado da prerrogativa da União legislar sobre esse tipo de tributo e não o estado, entendeu? Esse é que é o problema. É que não necessariamente uma declaração do Supremo acerca da inconstitucionalidade desse tributo hoje impedirá que ele seja cobrado amanhã. Aliás, é o contrário. Se a PEC legitimar essa cobrança, nós teremos aí a esdruxula situação onde um tributo que era inconstitucional foi constitucionalizado na PEC da reforma tributária”, afirma o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara.

O professor de Direito da FGV Carlos Ari Sundfeld afirma que o conteúdo do artigo precisa ser revisto no Senado, onde a reforma tributária ainda vai ser discutida e votada.

“É muito grave, porque outros estados estão cumprindo a legislação em relação a isso e não faz sentido quando se está querendo consertar o sistema tributário brasileiro legitimar um drible por mais 20 anos. É algo que o Senado Federal tem que corrigir. É totalmente contraditório”, diz Carlos Ari Sundfeld.

Os economistas afirmam que a essência da reforma é simplificar o sistema de impostos, mas sem aumentar a carga tributária – ou seja, o peso dos tributos. Por isso, setores que podem ser atingidos pelo artigo 20 se manifestaram.

O Instituto Brasileiro de Mineração disse que o artigo da emenda contraria a própria reforma e aumenta a carga tributária, e que irá gerar sérias repercussões no setor empresarial e às exportações brasileiras.

O Ministério da Fazenda não quis se manifestar sobre o artigo 20.

Em entrevista ao podcast O Assunto, na manhã de segunda-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, para discutir os próximos passos da reforma.

“Nós não vamos aguardar o final da tramitação para mandar para o Congresso a segunda fase da reforma, porque ela tem que ir junto com o Orçamento. Então, do mesmo jeito que o marco fiscal e PEC andaram juntos, o Senado e o Orçamento vão ter que andar juntos. Até porque, para eu garantir as metas do plano fiscal do marco fiscal, eu vou precisar que o Congresso aprecie essa segunda etapa junto com a peça orçamentária”, disse Haddad.