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Economia, Política
Só 7 estados acatam lei de transparência
No dia seguinte à entrada em vigor da mais ampla lei já criada sobre a transparência das contas públicas no país, 19 estados, além do Distrito Federal, não cumprem integralmente as novas regras.
Apenas Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Santa Catarina e Tocantins esmiúçam seus gastos, com a identificação específica e diariamente atualizada dos produtos e serviços adquiridos pelo governo.
A lei, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê, entre outros pontos, “a disponibilização mínima dos dados referentes (…) ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento”.
Quem descumprir as determinações contidas na lei, assinada pelo presidente Lula em maio de 2009, poderá sofrer bloqueio de transferências da União e se ver alvo de acusações sobre improbidade administrativa. (Com informações do jornal Folha de S. Paulo)
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