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Com o intuito de apurar fatos relativos à suposta irregularidade referente ao pagamento do incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde da prfeitura  de Parnamirim (RN), na Grande Natal, o promotor de Justiça da Comarca, Raimundo Caio dos Santos, instaurou  Inquérito Civil.

A investigação segue desde 2006, através do procedimento administrativo nº 002/2010, que através da Portaria nº 12 foi convertido em inquérito. Para prestar esclarecimentos, o promotor notificou  a  secretária Municipal de Finanças do município em dezembro de 2006, Antônia Geralda E. Cândida Barbosa. Além disso, como diligências iniciais ele requisitou ao prefeito e ao secretário Municipal de Finanças de Parnamirim  para que encaminhe, no prazo de 30 dias, as seguintes informações:

a) extrato das transferências financeiras executadas diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Parnamirim nos últimos trimestres dos anos de 2002 a 2009 para custeio da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e o valor do incentivo adicional destinados aos mesmos;

b) quanto aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos últimos trimestres de 2002 a 2009, se foram exclusivamente utilizados nas atividades dos Agentes Comunitários de Saúde;

c) a quantidade de agentes comunitários de saúde cadastrados no Sistema de Informações e Atenção Básica (SIAB) nos períodos de janeiro a dezembro de 2002 a 2010. (Com informações do MPRN)