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Um decreto federal publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (24) reacendeu debates sobre segurança pública no Brasil. Assinado pelo presidente Lula (PT), o texto estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança, incluindo normas sobre abordagens, buscas domiciliares e restrições ao uso de armas de fogo. Apesar de ser defendido pelo governo como uma medida para promover o uso progressivo da força, a iniciativa enfrenta forte resistência de governadores e parlamentares, especialmente da chamada “Bancada da Bala”, relata o Metrópoles.

Entre os pontos mais polêmicos estão a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo quando houver risco iminente de morte ou lesão. O decreto também prevê sanções financeiras a estados que descumprirem as diretrizes, intensificando as críticas de gestores estaduais.  

Reações no Congresso e entre governadores

A “Bancada da Bala” no Congresso já articula uma ofensiva para revogar o decreto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) afirmou que apresentará um projeto de decreto legislativo com esse objetivo. “As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade”, criticou. Alberto Fraga (PL-DF) classificou a medida como “absurda” e acusou o governo de não apresentar políticas para enfrentar o crime organizado.  

Entre os governadores, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, chamou o decreto de “chantagem explícita” ao vincular o cumprimento das normas ao acesso a fundos de segurança pública. “Não estamos na Suécia. A realidade brasileira exige uma polícia equipada para enfrentar narcotraficantes armados”, argumentou. Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, também reprovou a medida, alegando interferência federal na autonomia dos estados.  

Justificativa do governo e violência policial

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que o decreto busca implantar o uso progressivo da força no âmbito do Estado Democrático de Direito. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, afirmou.  

A medida também foi contextualizada por uma série de episódios de violência policial, como denúncias de abusos em São Paulo e o recente caso no Rio de Janeiro, em que Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada por agentes da PRF durante uma abordagem. A jovem permanece internada em estado gravíssimo.

Diretrizes do decreto

Entre as principais normas do decreto estão:  

• Não discriminação: Policiais devem atuar sem preconceitos relacionados a raça, gênero, religião, orientação sexual ou condição social.  
• Uso da força: Deve ser empregado apenas quando outros recursos de menor intensidade forem insuficientes.  
• Armas de fogo: Restritas a situações de último recurso e profissionais habilitados.  

O Ministério da Justiça terá até 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais e organizar capacitações para os agentes de segurança