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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre o rito que levou à aprovação do regime de urgência do chamado “PL da adultização”. A medida decorre de mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que contesta o procedimento conduzido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), conforme informou o g1.

A solicitação de Dino é um passo processual para instruir a análise do pedido do parlamentar. A determinação ocorre após uma tramitação acelerada: a urgência foi aprovada no dia 19, em votação simbólica e sem encaminhamento de bancadas, o que gerou protestos da oposição; no dia seguinte, os deputados aprovaram o mérito do projeto e o texto voltou ao Senado por ter sido modificado na Câmara.

O que motivou a disputa

A aprovação do requerimento de urgência em poucos minutos — sem debate em plenário — levou partidos de oposição a pedir o registro nominal de votos. O pedido, contudo, foi negado sob o argumento de que foi apresentado depois do resultado simbólico, o que acirrou os ânimos no plenário e virou alvo do questionamento judicial de Pollon.

O que diz o projeto

Apresentado originalmente no Senado (PL 2.628/2022), o texto estabelece diretrizes de segurança para crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre as obrigações previstas aos provedores e plataformas estão:

• verificação confiável de idade e identidade para impedir acesso de menores a conteúdos pornográficos;

• regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes e vedação à criação de perfis comportamentais para direcionamento de publicidade;

• vínculo obrigatório das contas de usuários até 16 anos a um responsável legal;

• mecanismos de controle parental, com alertas visíveis quando ativados, e limitações de tempo de uso; • processos para reportar conteúdos e crimes contra crianças e adolescentes às autoridades competentes.

Foto: Valter Campanato/ABr