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Está no Congresso em Foco

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta semana duas novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para alterar regras de aplicação de penas e progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

As novas ações são a ADI 7968, apresentada pelo PDT, e a ADI 7969, protocolada conjuntamente por PT, PV e PCdoB.

Os autores afirmam que a norma reduz penas e amplia benefícios penais para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

As ações questionam tanto o conteúdo da lei quanto o processo legislativo que levou à sua promulgação. Relator dos casos, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre a tramitação da proposta.

O que muda na Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. Entre os principais pontos, passou a prever regras específicas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo aplicação mais branda da pena em casos de crimes cometidos no mesmo contexto e redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiamento.

Outro trecho contestado pelas ações trata da progressão de regime. A nova legislação estabeleceu percentuais menores de cumprimento da pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive em casos envolvendo violência ou grave ameaça.

Argumentos das novas ações

Nas petições, os autores sustentam que a norma viola princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia, separação dos Poderes e proteção ao Estado Democrático de Direito. Também apontam suposto desvio de finalidade legislativa, sob o argumento de que a proposta teria sido direcionada para beneficiar condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

As ações também levantam questionamentos sobre a tramitação do projeto no Congresso. Um dos principais pontos envolve uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro durante a análise no Senado.

Segundo os autores, a mudança alterou substancialmente o alcance do texto ao restringir os benefícios aos crimes previstos no Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para os partidos e entidades, a alteração exigiria o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, o que não ocorreu.

Veto de Lula e reação do Congresso

Outro ponto contestado é a derrubada parcial do veto presidencial. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto, sob o argumento de que a proposta reduzia a resposta penal a crimes contra a democracia e representava retrocesso institucional. Em abril, porém, o Congresso derrubou parte do veto.Leia MaisCongresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria

Os autores das ações afirmam que houve “fracionamento” indevido de um veto total, em violação ao artigo 66 da Constituição.

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a proposta poderia estimular crimes contra a ordem democrática e gerar “proteção deficiente” ao Estado Democrático de Direito.

Próximos passos no STF

Os pedidos de liminar solicitam a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento definitivo das ADIs. Moraes já determinou a suspensão da aplicação da norma em execuções penais relacionadas aos atos antidemocráticos até análise do plenário do STF.

Foto reproduzida da Internet