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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou nesta terça-feira (3) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal e reafirmou o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta terá como prioridades o fortalecimento das atividades de inteligência, o planejamento de ações integradas e o enfrentamento de facções criminosas e milícias em cooperação com estados e municípios.

A manifestação ocorreu após uma vitória política do governo no Congresso. O Senado aprovou a proposta em dois turnos, depois de a base governista conseguir retirar da votação as emendas que previam a redução da maioridade penal, defendida por setores da oposição.

Em publicação nas redes sociais, Lula parabenizou os senadores pela aprovação da proposta encaminhada pelo Executivo.

“Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado.”

O presidente também anunciou os próximos passos de sua estratégia para a área, vinculando a aprovação da emenda constitucional à criação de uma estrutura ministerial específica.

“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias.”

Ao concluir a mensagem, Lula destacou a proteção da população como uma responsabilidade central do governo federal.

“O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil.”

Vitória do governo impede redução da maioridade penal

A aprovação da PEC ocorreu depois de uma disputa entre governistas e oposicionistas sobre a inclusão de mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, com a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos.

Durante as negociações, o líder do PT, Camilo Santana (CE), chegou a apresentar uma alternativa que previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Nenhuma das duas propostas, entretanto, foi incorporada ao texto principal.

A base governista conseguiu aprovar, por 38 votos a 36, a separação das emendas sobre maioridade penal, permitindo que a PEC avançasse sem alterações nesse ponto.

No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis. No segundo, foram 75 votos a favor, sem manifestações contrárias. Com a conclusão da votação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Novo ministério terá foco na integração das forças de segurança

A criação do Ministério da Segurança Pública é uma das principais iniciativas anunciadas por Lula para ampliar a participação do governo federal na coordenação das políticas de enfrentamento à criminalidade.

Atualmente, a área integra a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a nova pasta, o governo pretende concentrar esforços na articulação entre as instituições policiais e no desenvolvimento de estratégias nacionais contra organizações criminosas.

A PEC aprovada pelo Senado estabelece a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as medidas previstas estão o compartilhamento de informações e provas, a integração de bancos de dados e a realização de operações conjuntas. O objetivo é ampliar a capacidade de atuação das forças de segurança diante de organizações criminosas que operam em diferentes regiões do país.

O texto também fortalece as atribuições da Polícia Federal no enfrentamento de facções e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de permitir que a Polícia Rodoviária Federal exerça policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, desde que atendidos os requisitos legais e os mecanismos de fiscalização previstos na proposta.

PEC prevê medidas mais rigorosas contra facções e milícias

A proposta também estabelece bases constitucionais para o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes e dirigentes de organizações criminosas.

Entre as medidas estão a previsão de legislação específica para sanções mais severas, regimes especiais de cumprimento de pena e restrições a benefícios penais, conforme a posição ocupada pelos integrantes nas estruturas criminosas.

O texto contempla ainda mecanismos de confisco de bens vinculados a atividades ilícitas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.

Na área de financiamento, a PEC fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de prever a destinação gradual de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal.

Elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça e encaminhada ao Congresso em abril de 2025, a proposta passou por alterações na Câmara dos Deputados antes de chegar à votação definitiva no Senado.

Lula@LulaOficialParabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado. Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil.

Foto: Ricardo Stuckert