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O Senado pode votar nesta quinta-feira (12) o pacote de ajuste fiscal do governo Lula, que restringe benefícios tributários e endurece as regras de controle de despesas. Com impacto estimado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, em R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, a proposta teve a votação adiada na quarta-feira (11), após senadores reclamarem da falta de tempo para analisar o parecer.

Protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 altera o arcabouço fiscal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), tenta construir um acordo para levar o texto ao plenário ainda nesta semana, em meio à resistência da oposição e a divergências na base governista, inclusive no PT.

Votação está prevista para as 16h, mas pode ser adiada

O parecer de Eduardo Braga foi disponibilizado apenas na tarde de quarta-feira, quando Alcolumbre pretendia votar a proposta. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) classificou o texto como muito técnico e complexo. Magno Malta (PL-ES) afirmou que não conhecia o conteúdo e não queria “votar às cegas”. Tereza Cristina (PP-MS) reconheceu o mérito do corte de gastos, mas também pediu mais tempo para examinar uma matéria de “tamanha importância”.

Pelo governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP) e a líder governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defenderam a urgência da votação. Diante do impasse, Alcolumbre suspendeu a sessão e acertou com as lideranças que os parlamentares analisariam o texto durante a noite de quarta e a manhã de quinta, com a retomada prevista para as 16h.

A jornalistas, o presidente do Senado afirmou que trabalhará para convencer os parlamentares a votar o projeto nesta semana. Admitiu, porém, que a análise pode ficar para a semana seguinte caso as lideranças considerem necessário mais tempo.

Lula rejeitou alternativa que poderia afetar o salário mínimo

A proposta mantém a fórmula vigente de reajuste do salário mínimo. Antes de chegar ao texto em discussão, o governo descartou uma alternativa que reduziria diretamente o limite de crescimento do arcabouço fiscal. Essa opção foi rejeitada pelo presidente Lula porque poderia afetar a regra de correção do piso nacional.

A saída adotada foi criar um instrumento de contenção condicionado ao desempenho das contas públicas. O mecanismo amplia as possibilidades de controle de despesas sem alterar a fórmula de reajuste salarial.

O que muda nos gastos públicos e nos benefícios tributários

O PLP modifica o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200, de 2023. A principal mudança é a criação de um mecanismo de contingenciamento que toma como referência o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas o limite inferior do intervalo de tolerância, como ocorre atualmente.

Quando esse gatilho for acionado, o limite de crescimento real das despesas primárias cairá de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027. Segundo o relator, a redução não será permanente nem modificará a base de cálculo dos anos seguintes.

Na área tributária, o projeto autoriza restrições às compensações tributárias, mecanismo pelo qual empresas abatem débitos com a União utilizando créditos fiscais. Também prevê um corte linear adicional de 10% nos benefícios fiscais, que se soma a uma redução anterior de igual percentual, totalizando 20% dos incentivos originalmente concedidos.

O texto permite ainda a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos e fontes vinculadas. Ficam expressamente excluídos os recursos destinados à saúde, à educação, à seguridade social e à segurança pública.

Segundo o Executivo, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões. Já Moretti estimou um impacto total de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões para o mesmo ano, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira (11).

“É um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança sobre esse cenário de aceleração do processo de consolidação fiscal”, afirmou o ministro.

Parlamentares cobram coerência com a ampliação de direitos

Dentro do PT, economistas ligados ao governo, entre eles os ministros Bruno Moretti e Dario Durigan, defendem o ajuste como uma sinalização necessária à estabilização da dívida pública. Parlamentares petistas, por outro lado, questionam a escolha pelo aperto fiscal após uma campanha centrada na ampliação de direitos.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou estar “preocupado e frustrado” com a proposta e lembrou que a disputa eleitoral foi travada sob a bandeira da “ampliação de direitos”. A deputada Natália Bonavides (PT-RN) também criticou a medida: “não foi o tesouraço que venceu as eleições”.

Diesel e supersalários também estão no projeto

Além das mudanças no arcabouço e nos benefícios tributários, o texto abre espaço fiscal extraordinário de até R$ 10,5 bilhões em 2026 para o pagamento da subvenção ao diesel. O governo justifica a medida como uma forma de estabilizar os preços dos combustíveis diante do conflito geopolítico em curso.

O projeto também estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos supersalários no funcionalismo público. A projeção é de uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, que poderia ser direcionada ao Sistema Único de Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

A negociação no Senado reúne, assim, a pressão pelo ajuste das contas públicas e a cobrança pelo cumprimento dos compromissos sociais da campanha. O texto ainda não oferece uma resolução clara para essa tensão.

Foto reproduzida da Internet