blogdobarbosa

Editorial de O Globo

A deplorável tradição brasileira da lei que “não pega” contamina de forma perigosa dispositivos constitucionais. E nesta contaminação uma vítima frequente é o direito à liberdade de expressão, em todos os aspectos: de opinião, imprensa, criação.

O mais grave é que o desrespeito à Carta tem partido da própria Justiça, a maioria das vezes em instâncias inferiores.

A censura ao filme sérvio “Terror sem limites” é apenas mais um atropelamento da Constituição patrocinado por um tribunal, neste caso acionado pelo ex-prefeito Cesar Maia e o filho Rodrigo, em nome do DEM, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Existe uma extensa relação de atos de censura à imprensa avalizados por juízes, um deles ainda em curso contra o jornal O Estado de S. Paulo, proibido há quase dois anos de publicar qualquer notícia sobre uma investigação da Polícia Federal em que está envolvido o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PA).

Já o tacão sobre o filme sérvio recoloca o Brasil na obscuridade do regime militar, quando filmes, músicas e peças teatrais eram alvo constante do departamento de censura da Polícia Federal.

(continua) 

Obs do blog: Isso deveria servir para o secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Norte Aldair da Rocha, que proibiu o Centro Integrado de Segurança Pública e o Instituto Técnico e Científico de Polícia de divulgarem à imprensa as ocorrências registradas na região oeste do estado.