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A jornalista Anelly Medeiros, em seu blog Poder Judiciário, hospedado no site do jornal Tribuna do Norte, informa que o Habeas Corpus impetrado pelo advogado Eduardo Nobre, do escritório Nobre Falcão foi concedido pelos desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça em favor de  três ex- servidoras da vice – Governadoria na época do governo Fernando Freire . Elas foram acusadas de crime de peculato em ação criminal movida pelo Ministério Público Estadual que questionava a legalidade das gratificações recebidas por elas durante o governo Fernando Freire.

Por dois votos a um os desembargadores concederam o Habeas Corpus para trancar a ação penal, ao argumento de que não houve dolo na conduta das servidoras que foram regularmente nomeadas e exerceram as funções na vice-governadoria.