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A arma do eleitor contra o espólio é o voto!

A Câmara Municipal de Natal votou e aprovou em segunda discussão,  Projeto de Lei Complementar  que institui o Programa Permanente de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário. A matéria de autoria do Executivo segue para sanção com uma modificação. Uma emenda coletiva determina competência única e exclusiva da Secretaria Municipal de Tributação a cobrança dos impostos devidos, não cabendo competência a Procuradoria Geral do Município.

Na prática, esse projeto do Executivo vai onerar o serviço público com a terceirização de serviços –  call center e postagem – e trazer mais gastos ao contribuinte.

Além disso, quanto ao pagamento dos valores da dívida ativa, o projeto prevê o acréscimo de 10% no valor correspondente já no momento da inscrição da dívida do contribuinte. O acréscimo corresponde ao pagamento dos honorários advocatícios. Entretanto, os auditores fiscais argumentam que a cobrança do acréscimo de 10% só pode ser realizada após o trabalho advocatício, e não no momento em que a dívida do cidadão é inscrita na dívida ativa.

Pelo menos 15 vereadores votaram a favor desse projeto. É hora do natalense dar a resposta. No próximo ano teremos eleições municipais. A arma do eleitor contra o espólio é o voto. Sendo assim, que a prefeita Micarla de Sousa e seus vassalos sejam julgados. A conferir!