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Geral, Política
Comissão aprova novos direitos para domésticas
Está na Folha de S. Paulo
Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incluir benefícios como a hora extra e o recolhimento obrigatório, pelo empregador, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Trata-se do primeiro avanço de uma proposta de emenda constitucional que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara antes de ir para o Senado.
“Tem boas chances de aprovação neste ano. É uma PEC [proposta de emenda constitucional] meritória, tem apelo social, e por isso pode levar à votação”, disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
Ainda assim, apenas parte das mudanças propostas passaria a valer imediatamente após a aprovação do projeto, sendo absorvida na Consolidação das Leis do Trabalho.
Como exemplo está a limitação da carga horária a oito horas por dia e 44 horas semanais e a determinação de que o empregador não poderá reter salários em razão uma dívida do empregado.
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