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Natal: MP recomenda ao prefeito a não extinção da Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 72ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal em conjunto com o Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAMVID), encaminhou Recomendação ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, para que se abstenha-se da extinção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres (SEMUL), sob pena de devolução dos recursos já recebidos de convênio firmado com o governo federal.
A Recomendação surgiu em decorrência do anúncio de extinção da SEMUL, pelo prefeito Carlos Eduardo durante reunião com a coordenação do NAMVID.
O município de Natal tem firmado o Convênio nº 775020/2012, SINCOV nº775020, com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, cujo prazo de vigência é até 30 de maio de 2014 e que prevê o cumprimento do Plano de Trabalho “Casa da Mulher: Estruturação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Elas Gerando Renda”. (Com informações do MPRN)
Os prefeitos precisam consultar uma assessoria especializada antes de tomar decisões como esta. O Ministério Público aconselhou e o gestor deve acatar. Além do mais é uma pasta que é necessária, a mulher está em evidência e precisa ser protegida e respeitada. Uma associação que presta uma assessoria muito interessante aos prefeitos é a ANPV, ela ajuda na implantação de políticas públicas além de ter outras atribuições.