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A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON – entidade que congrega todos os Procuradores de Contas do Brasil, vem a público se manifestar contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n^o 37/2011 que tramita no Congresso Nacional .

A referida Proposta foi a resposta reacionária daqueles que viram no julgamento do “mensalão” uma perigosa mudança nas práticas costumeiras da velha política .

Consideramos que a PEC-37 representa um grande retrocesso institucional e uma ameaça às instituições que consolidaram sua atuação na investigação de crimes após décadas de cooperação e empenho .

Sem nenhum demérito à atuação dos órgãos de polícia , a prerrogativa de investigação desempenhada com destreza e responsabilidade por outros órgãos de controle como o Ministério Público , Tribunais de Contas , Ibama, Receita Federal e Banco Central , não pode ser eliminada, sob pena de enfraquecimento do poder investigatório estatal . O Brasil não se pode dar ao luxo de diminuir uma estrutura que seja, dentre aquelas vocacionadas ao combate à “ corrupção ”.

O enfraquecimento dessas instituições só vai contribuir para o aumento do crime organizado que , em diversas manifestações recentes , demonstrou perigosos níveis de organização , chegando a constituir verdadeiro ‘ poder paralelo ‘ infiltrado na sociedade brasileira . Entendemos enfim que quanto maior o número de órgãos trabalhando em cooperação , mais fina será a malha retentora contra os diversos tipos de “ corrupção ”.

A AMPCON espera que os senhores Senadores da República decidam sim em favor de Polícias mais equipadas e eficientes , mas jamais aniquilando instrumentos de trabalho dos órgãos que atuam em defesa da sociedade e da ordem jurídica .

Brasília-DF, 22 de janeiro de 2013.

Diogo Roberto Ringenberg

Presidente AMPCON