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Justiça concede 48h para governadora explicar descumprimento de decisão
A desembargadora Maria Zeneide Bezerra concedeu um prazo de 48 horas para que a governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini justifique por que não repassou a parcela faltante do duodécimo de julho do Ministério Público (MPE). A magistrada havia ordenado, dia 31, que o Executivo transferisse o montante do MPE na integralidade. A decisão não foi cumprida.
O Ministério Público ingressou com um Mandado de Segurança em 2012 objetivando, já naquele ano, garantir os repasses integrais do orçamento anual. A Procuradoria Geral de Justiça tem sustentado que os recursos a que faz jus não estão sendo transferidos pelo Governo do Estado da forma como aprovada a lei orçamentária anual de 2013.
O Ministério Público assinala que o Executivo repassou R$ 4.662.772,72 a menos do orçamento do mês de julho. E em face do não cumprimento, pela administração estadual, requereu o bloqueio nas contas do Estado para que o valor chegasse efetivamente às contas da instituição.
Não há, no processo, até agora, recurso do Governo questionando a decisão ou o pedido do MPE. (Com informações do portal do TJRN)
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